A lei ESIGN é a norma federal que torna as assinaturas eletrónicas legalmente válidas nos Estados Unidos. É a base legal que sustenta a sua e-assinatura em tribunal.
O que é a lei ESIGN?
A Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (15 U.S.C. §7001 et seq.) foi assinada a 30 de junho de 2000. Estabelece que:
- Uma assinatura não pode ser negada efeito legal só por ser eletrónica
- Um contrato não pode ser negado efeito legal só por usar registos eletrónicos
- Registos eletrónicos satisfazem leis que exigem informação «por escrito»
Disposições principais
Secção 101: regra geral de validade
Em operações de comércio interestadual ou externo: assinaturas eletrónicas são válidas, registos eletrónicos cumprem requisitos de escrita e contratos eletrónicos são exigíveis. O consentimento é sempre necessário.
Secção 101(c): consentimento do consumidor
Se a lei exige informação «por escrito» ao consumidor, a versão eletrónica só vale com consentimento afirmativo após divulgação de: opção em papel, direito de retirar consentimento, efeitos da retirada, atualização de contactos e requisitos técnicos.
Secção 101(d): retenção de registos
Os registos devem refletir com exatidão a informação, permanecer acessíveis e ser reproduzíveis.
Secção 102: exclusões
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Sucessões | Testamentos, codicilos, trustes |
| Família | Adoção, divórcio |
| UCC | Certos instrumentos negociáveis |
| Tribunais | Ordens, avisos, petições |
| Saúde e segurança | Cancelamento de seguros, recalls |
Secção 103 e UETA
ESIGN prevalece sobre leis estaduais que neguem efeito às e-assinaturas. 47 estados mais D.C. adotaram a UETA; Nova Iorque, Washington e Illinois têm leis equivalentes.
ESIGN vs. UETA
ESIGN é federal e automática; UETA é estadual. Na prática trabalham em conjunto: UETA no dia a dia, ESIGN como respaldo federal.
Como cumprir a ESIGN
- Obter consentimento (explícito ou implícito)
- Entregar divulgações ao consumidor
- Manter trilhos de auditoria (quem, quando, IP, método, hash)
- Garantir acessibilidade dos registos
- Permitir retirada do consentimento
Conformidade ESIGN com WPsigner
- Intenção explícita do signatário
- Trilhos de auditoria completos
- Retenção no seu WordPress
- Self-hosted — documentos não saem do servidor